Termos e Condições da okkapp

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulamentam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela okkapp por meio do site https://okkapp.cam e de quaisquer aplicativos ou plataformas associadas (coletivamente denominados "Plataforma").

Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
• Tem capacidade civil plena para celebrar este contrato, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está acessando a Plataforma de uma jurisdição onde jogos de azar online sejam proibidos.

A okkapp reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por aviso na própria Plataforma.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da okkapp, o Usuário deve cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:

2.1 Idade Mínima

É terminantemente proibido o acesso e uso da Plataforma por pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade. A okkapp adota medidas ativas de verificação de idade e poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento. Contas de usuários que não atenderem ao requisito de idade serão imediatamente encerradas e eventuais saldos estarão sujeitos à retenção.

2.2 Residência

Os serviços da okkapp são direcionados primariamente ao mercado brasileiro. O Usuário declara residir no Brasil e estar acessando a Plataforma conforme as leis e regulamentações aplicáveis em sua localidade, incluindo a Lei 14.790/2023.

2.3 Capacidade Civil

O Usuário declara possuir plena capacidade civil para celebrar este contrato, não sendo incapaz civil nem estando submetido a processo de interdição ou curatela.

2.4 Vedações Específicas

Não poderão criar conta ou utilizar os serviços da okkapp:

• Funcionários, colaboradores, prestadores de serviço ou familiares diretos de funcionários da okkapp;
• Pessoas incluídas em listas de autoexclusão de jogos de azar;
• Pessoas com histórico de conduta fraudulenta em outras plataformas de apostas;
• Pessoas jurídicas (apenas pessoas físicas são elegíveis ao cadastro).

3 Cadastro de Conta

3.1 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta na Plataforma, vinculada ao seu CPF (Cadastro de Pessoa Física). É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, diferentes endereços de e-mail, números de telefone distintos ou qualquer outro artifício. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas relacionadas.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. Informações falsas ou incompletas poderão resultar no encerramento da conta e retenção do saldo, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login e senha. Qualquer atividade realizada em sua conta será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a okkapp pelo canal de suporte.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a okkapp aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) a todos os Usuários.

4.1 Documentos Requeridos

Para a conclusão da verificação, o Usuário deverá apresentar:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que deve corresponder ao titular da conta;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto — cópia frente e verso nítida;
• Comprovante de Residência: conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular;
• Selfie de Verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade com o rosto e os dados visíveis.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é concluída, em regra, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A okkapp poderá solicitar documentação adicional a seu critério, interrompendo o prazo de análise até o recebimento dos documentos solicitados.

4.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas poderão ter suas operações de saque temporariamente suspensas até a conclusão do processo KYC. Depósitos poderão ser aceitos, mas os saques estarão condicionados à aprovação da verificação.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A okkapp aceita os seguintes métodos de depósito:

5.2 Titularidade dos Depósitos

O Usuário declara que todos os recursos depositados na Plataforma são de sua propriedade legítima, obtidos de fontes lícitas, e que não utiliza a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades ilícitas.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) de eventuais bônus ativos;
• Possuir saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque (R$ 50,00);
• Utilizar o mesmo método de pagamento usado no depósito, quando aplicável.

6.2 Prazos de Processamento

Os saques via Pix são processados prioritariamente e, após a aprovação da análise de segurança, costumam ser creditados em até algumas horas. Outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis. A okkapp não garante tempos fixos de processamento, pois cada solicitação passa por análise antifraude.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. Limites máximos por transação e por período variam conforme o nível VIP do Usuário e estão sujeitos à política interna da okkapp, podendo ser consultados na área de conta do Usuário.

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da okkapp corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Para resgate do bônus:

• Depósito mínimo qualificante: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Validade: 30 (trinta) dias a partir da ativação;
• Apostas em cassino ao vivo contribuem 10% para o rollover; apostas esportivas contribuem 100%;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (em apostas simples) não contribuem para o rollover.

7.2 Regras Gerais de Bônus

Salvo disposição em contrário nas regras específicas de cada promoção:

• Cada Usuário tem direito a cada bônus uma única vez, salvo indicação expressa da Plataforma;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A okkapp reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em função de erros técnicos ou uso indevido;
• O saldo de bônus não poderá ser sacado diretamente — somente os lucros obtidos após o cumprimento do rollover;
• Tentativas de abuso de bônus resultarão no cancelamento dos bônus e eventual bloqueio da conta.

8 Apostas Esportivas

8.1 Colocação de Apostas

Apostas esportivas são confirmadas no momento em que o Usuário clica em "Confirmar Aposta" e o sistema registra a transação com sucesso. A okkapp reserva-se o direito de recusar apostas sem justificativa, especialmente em casos de suspeita de manipulação ou erro técnico de odds.

8.2 Erros de Odds

Em caso de odds claramente incorretas (erros de sistema ou de entrada de dados), a okkapp poderá cancelar apostas registradas com odds equivocadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário. Lucros obtidos com apostas em odds manifestamente errôneas não serão pagos.

8.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento for cancelado, adiado ou suspenso antes de sua conclusão natural, e a okkapp não puder determinar um resultado oficial, as apostas correspondentes serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário.

8.4 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante o andamento dos eventos, sujeitas à disponibilidade de mercados. A okkapp pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento. Apostas já confirmadas antes da suspensão permanecem válidas.

9 Jogos de Cassino

9.1 Jogos Oferecidos

A okkapp disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedores terceirizados licenciados, incluindo, sem limitação: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech e NetEnt. Os resultados dos jogos são determinados por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes.

9.2 Falhas Técnicas em Jogos

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de servidor, etc.), a aposta poderá ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo. A okkapp não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

9.3 Jogo Justo

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam tecnologia RNG certificada, garantindo aleatoriedade e justiça nos resultados. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está sujeito às especificações do provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

10 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma:

• Uso de bots ou softwares automatizados para realizar apostas, criar contas ou explorar bônus;
• Criação de múltiplas contas para fins de abuso de bônus (multicontas);
• Lavagem de dinheiro ou qualquer uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou com membros da equipe da okkapp;
• Exploração de bugs ou vulnerabilidades do sistema — devem ser reportados ao suporte imediatamente;
• Chargebacks fraudulentos junto às operadoras de cartão de crédito;
• Ameaças ou assédio a membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Qualquer forma de fraude que vise obter vantagens indevidas junto à Plataforma.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da okkapp. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (após cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis) serão processados para saque.

11.2 Por Iniciativa da okkapp

A okkapp reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Cumprimento de determinação legal ou regulatória;
• Inatividade prolongada (conta sem movimentação por mais de 12 meses).

12 Jogo Responsável

A okkapp é comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas para os Usuários:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Time-out (Pausa Temporária): suspensão voluntária da conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias);
• Autoexclusão: bloqueio permanente da conta para o Usuário que identificar dependência ou comportamento problemático com jogos de azar;
• Alertas de Tempo de Jogo: notificações periódicas sobre o tempo de sessão ativa.

Para mais informações e orientações sobre jogo responsável, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma okkapp — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, design, código-fonte e interface — é de propriedade exclusiva da okkapp ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da okkapp.

14 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a okkapp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, falha técnica ou caso fortuito;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário no guardo de suas credenciais;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário sob influência de álcool, drogas ou qualquer substância que afete o julgamento;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na Plataforma.

A responsabilidade total da okkapp em relação a qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor do saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento que originou o dano.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro mais favorável ao consumidor.

16 Alterações dos Termos

A okkapp reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de pelo menos 15 (quinze) dias para alterações substanciais, publicado no site e/ou enviado ao e-mail cadastrado do Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

17 Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições ou sobre qualquer aspecto dos serviços da okkapp, o Usuário pode entrar em contato por meio dos canais abaixo:

• E-mail: [email protected] (texto simples — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível na área de suporte da conta (texto simples)
• Horário de Brasília (BRT): atendimento ininterrupto, UTC-3

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, consulte também nossa Política de Privacidade.